Avenida Guaranta, 342 - 2 ANDAR - centro - CEP: 68552-220 - Redenção / PA centrocontabil@hotmail.com.br

Dúvidas? Esclareça conosco.
Segunda a Sexta das 8h às 17h

(94) 3424-1438


(94) 99151-2496

MEI - Novo limite de 144,9 mil do MEI já está valendo?

18 de setembro de 2023
Jornal Contábil

A esperada revisão no limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil finalmente se concretizará. A alteração, ansiosamente aguardada por muitos trabalhadores autônomos e informais, promete revitalizar o cenário de pequenos negócios no país. Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.

Essa mudança traz consigo uma série de oportunidades e desafios para os brasileiros que têm lutado com as limitações do atual sistema. Anteriormente, o teto restrito de R$ 81 mil limitava as capacidades de crescimento dos MEIs, frequentemente impossibilitando a contratação de ajudantes ou a expansão dos negócios. Com essa elevação no limite de faturamento, muitos agora poderão reconsiderar suas estratégias de negócios e até mesmo avaliar a transição para o regime de Microempresa, que oferece outros benefícios adicionais.

Se você é um MEI ou está pensando em entrar para o mundo do empreendedorismo individual, este é um momento crucial para se atualizar sobre as mudanças que estão a caminho. Continue conosco para explorar se a mudança para o regime de Microempresa pode ser o próximo passo ideal para você e seu negócio.

Quando as novas regras de faturamento para o MEI serão implementadas?

Se a revisão do teto de faturamento anual do MEI receber o aval do governo, seja ainda este ano ou nos próximos meses, é crucial saber que a implementação dessas alterações só ocorrerá a partir de janeiro de 2024. Isso significa que, mesmo que o novo limite seja ratificado em 2023, o valor de R$ 81 mil continuará em vigor para o resto deste ano.

Portanto, se você atua como MEI, a observância ao limite atual de R$ 81 mil em 2023 é obrigatória, independentemente da aprovação ou não da nova estrutura de faturamento. O não cumprimento desta norma pode acarretar complicações junto à Receita Federal.

Novas alíquotas

O governo está considerando reformular as alíquotas associadas ao regime do MEI. Para quem fatura até R$ 81 mil anualmente, nada mudará: a contribuição continuará sendo 5% do salário mínimo.

Já para empreendedores que registrem ganhos anuais entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a mensalidade devida será ajustada para R$ 181,14. Esse valor é calculado como 1,5% de R$ 12.076, que é o novo limite mensal de faturamento sugerido pela proposta.

Mais de 15 milhões de MEIs

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 15,44 milhões de MEIs cadastrados, segundo dados coletados pela Receita Federal até o dia 26 de agosto. Esse número poderia crescer substancialmente com a flexibilização do teto de faturamento, já que muitos empreendedores evitam emitir notas fiscais no final do ano para não ultrapassar o limite vigente.

Além de elevar o teto de faturamento, a proposta sugere uma nova estrutura de alíquota. Para os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano, a contribuição fixa de 5% sobre o salário mínimo será mantida. Entretanto, aqueles que tiverem rendimentos anuais entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil estarão sujeitos a uma mensalidade de R$ 181,14, o que equivale a 1,5% de R$ 12.076, o novo teto mensal segundo as novas diretrizes.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias
Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica ao domínio do site no qual está navegando.

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você